CC 216639 - DECISAO

CC 216639 - DECISAO

Por se tratar de conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJMG), não é da competência do STJ decidir o conflito; assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para decisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PASSA TEMPO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAÚNA - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Ao TJMG
Outcome
Não conheço do conflito de competência no âmbito do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula Nº 33 Do STJ, Art. 65 Do CPC, Art. 105, I, "d", Da CF
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Territorial Súmula Nº 33 Do STJ Art. 65 Do CPC Art. 105, I, "d", Da CF

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PASSA TEMPO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAÚNA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Ao TJMG

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Possibilidade de suscitação oficiosa de competência relativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ e do art. 65 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJMG), não é da competência do STJ decidir o conflito; assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para decisão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência no âmbito do STJ

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que decida como entender de direito
  • Publique-se e intimem-se