CC 217055 - DECISAO

CC 217055 - DECISAO

O conflito de competência não é conhecido porque a ação de usucapião já teve sentença transitada em julgado na Justiça Estadual; não compete à Justiça Federal anular essa sentença para incluir a União e reabrir o julgamento; eventual interesse superveniente da União deve ser atacado por meio processual adequado perante o juízo competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO - PA; Autor: Missionárias de Santa Teresinha; Ré: Rita de Cassia Caldeira de Araújo; Ré: Oneide Martins Caldeira; Ré: Carlos Gomes Araújo; Interessada: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Coisa Julgada, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Usucapião Coisa Julgada Interesse Da União Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO - PA

Suscitado

Missionárias de Santa Teresinha

Autor

Rita de Cassia Caldeira de Araújo

Ré

Oneide Martins Caldeira

Ré

Carlos Gomes Araújo

Ré

União

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É cabível o deslocamento do processo para a Justiça Federal após trânsito em julgado de sentença proferida na Justiça Estadual?
  2. 2 Qual é o efeito da coisa julgada material em relação à União?
  3. 3 Pode a União ser incluída na lide após o trânsito em julgado sem utilização do meio processual adequado?

Ratio Decidendi

O conflito de competência não é conhecido porque a ação de usucapião já teve sentença transitada em julgado na Justiça Estadual; não compete à Justiça Federal anular essa sentença para incluir a União e reabrir o julgamento; eventual interesse superveniente da União deve ser atacado por meio processual adequado perante o juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se