CC 215178 - ACORDAO

CC 215178 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de conflito de competência entre órgãos jurisdicionais pertencentes ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, porque sua competência para processar e julgar conflitos está limitada às hipóteses do art. 105, I, d, da Constituição Federal; assim, mantida a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal estadual
  2. 2 Preservação da autoridade do juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de conflito de competência entre órgãos jurisdicionais pertencentes ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, porque sua competência para processar e julgar conflitos está limitada às hipóteses do art. 105, I, d, da Constituição Federal; assim, mantida a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir o agravante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de reiteração de recursos manifestamente improcedentes.