CC 213423 - ACORDAO

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Porquanto os valores penhorados foram levantados pelo exequente em 27/03/2024, antes da instauração do incidente de conflito (16/05/2025), o ato judicial executivo restou perfectibilizado e houve perda do objeto, razão pela qual o conflito de competência não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSOS (MG); Devedora: Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda (CASMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Levantamento De Valores Penhorados, Perda Do Objeto, Perfectibilização Do Ato Judicial Executivo
Processo Civil Competência Conflito De Competência Levantamento De Valores Penhorados Perda Do Objeto Perfectibilização Do Ato Judicial Executivo

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Parties

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSOS (MG)

Suscitado

Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda (CASMIL)

Devedora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e do art. 105, I, letra "d", da Constituição Federal
  2. 2 Efeito do levantamento dos valores penhorados antes da instauração do incidente processual
  3. 3 Perda do objeto do conflito por perfectibilização do ato judicial executivo

Ratio Decidendi

Porquanto os valores penhorados foram levantados pelo exequente em 27/03/2024, antes da instauração do incidente de conflito (16/05/2025), o ato judicial executivo restou perfectibilizado e houve perda do objeto, razão pela qual o conflito de competência não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.