CC 217333 - DECISAO

CC 217333 - DECISAO

A ação de exibição de documentos é de natureza cível e destinada à produção antecipada de prova cujo objeto se esgota com a apresentação do documento; portanto, a mera custódia do documento pela Polícia Militar ou a participação de militares nos fatos não torna a matéria de competência da Justiça Militar. Assim, é competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Exibição De Documentos, Competência Da Justiça Militar, Prova Documental (imagens De Câmeras Corporais)
Direito Processual Civil Direito Processual Militar Direito Constitucional Conflito De Competência Ação De Exibição De Documentos Competência Da Justiça Militar Prova Documental (imagens De Câmeras Corporais)

Case Brief

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de exibição de documentos destinada a obter imagens de câmeras corporais de policiais militares
  2. 2 Se a mera participação de militares nos fatos atrai a competência da Justiça Militar especializada

Ratio Decidendi

A ação de exibição de documentos é de natureza cível e destinada à produção antecipada de prova cujo objeto se esgota com a apresentação do documento; portanto, a mera custódia do documento pela Polícia Militar ou a participação de militares nos fatos não torna a matéria de competência da Justiça Militar. Assim, é competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.