CC 217359 - DECISAO

CC 217359 - DECISAO

Diante da regra legal e da jurisprudência consolidada de que o juízo universal é competente para atos executórios que incidam sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial, bem como da inobservância dessa orientação pela instância de origem quanto à transferência de valores bloqueados, o Tribunal conhece do conflito e, liminarmente, declara competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre as constrições patrimoniais nos autos da execução trabalhista indicados.

Parties
Suscitante: Thiago Garcia Braga - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT; Autor (ação De Busca E Apreensão): Banco John Deere S.A.; Juízo Mencionado Nos Autos: Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Declarado Competente: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e, liminarmente, declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre as constrições patrimoniais havidas nos autos da execução trabalhista nº 0020776-40.2019.5.04.0027.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Alienação Fiduciária +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago Garcia Braga - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bela Vista - MT

Suscitado

Banco John Deere S.A.

Autor (ação De Busca E Apreensão)

Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Mencionado Nos Autos

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de medidas constritivas sobre bens essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Transmissão/transferência de valores/quantias bloqueadas ao juízo universal

Ratio Decidendi

Diante da regra legal e da jurisprudência consolidada de que o juízo universal é competente para atos executórios que incidam sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial, bem como da inobservância dessa orientação pela instância de origem quanto à transferência de valores bloqueados, o Tribunal conhece do conflito e, liminarmente, declara competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre as constrições patrimoniais nos autos da execução trabalhista indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e, liminarmente, declaro competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre as constrições patrimoniais havidas nos autos da execução trabalhista nº 0020776-40.2019.5.04.0027.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre as constrições patrimoniais nos autos da execução trabalhista nº 0020776-40.2019.5.04.0027
  • Publique-se