CC 216613 - ACORDAO

CC 216613 - ACORDAO

Por se tratar de plano de saúde operado por pessoa jurídica distinta do empregador e sem indicação de regulação por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a relação jurídica é predominantemente de natureza civil, de modo que, nos termos da tese firmada no IAC n. 5 do STJ, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba/SP).

Parties
Suscitante: Juízo do Trabalho de Indaiatuba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba/SP; Operadora Do Plano/parte Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Conflito De Competência Plano De Saúde Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo do Trabalho de Indaiatuba/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba/SP

Suscitado

UNIMED

Operadora Do Plano/parte Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar a demanda de exibição de documentos relativos ao plano de saúde operado pela UNIMED é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde operado por pessoa jurídica distinta do empregador e sem indicação de regulação por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a relação jurídica é predominantemente de natureza civil, de modo que, nos termos da tese firmada no IAC n. 5 do STJ, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba/SP para processar e julgar a demanda de origem.