CC 216050 - ACORDAO

A eleição de foro foi considerada válida porque consta de instrumento escrito, refere-se ao negócio jurídico e guarda pertinência com o domicílio da filial da autora em Brasília/DF e com o local da celebração do contrato; não havendo prova de abusividade ou de foro aleatório, a declinação de competência de ofício não se justifica, devendo ser declarada competente a 3ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília/DF
Legal Topics: Conflito De Competência, Foro De Eleição, Declinação De Competência De Ofício, Foro Aleatório

Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Declinação De Competência De Ofício Foro Aleatório

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

1 Se a cláusula de eleição de foro que designa Brasília/DF pode ser desconsiderada pelo juízo, com declinação de competência de ofício, por não guardar pertinência com o domicílio das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília/DF

Orders

Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda na origem