CC 204945 - ACORDAO

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Como a ação supostamente conexa foi sentenciada com trânsito em julgado (11/4/2024), aplica-se a Súmula 235/STJ, que impede a reunião dos processos conectados; assim, a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo suscitado foi mantida, não havendo omissão ou vício sanável nos embargos que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Da Segunda Seção Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Art. 55, § 1º, Do CPC, Embargos De Declaração, Prevenção
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Art. 55, § 1º, Do CPC Embargos De Declaração Prevenção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Da Segunda Seção Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre ações pode determinar a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ quando existe trânsito em julgado de uma das ações
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 55, § 1º, do CPC em casos de conexão

Ratio Decidendi

Como a ação supostamente conexa foi sentenciada com trânsito em julgado (11/4/2024), aplica-se a Súmula 235/STJ, que impede a reunião dos processos conectados; assim, a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo suscitado foi mantida, não havendo omissão ou vício sanável nos embargos que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.