CC 210996 - ACORDAO

CC 210996 - ACORDAO

Não há conflito positivo de competência porque, embora exista decisão do Juízo trabalhista determinando penhora sobre valores da ENERGIMP S.A., não há manifestação expressa e específica do Juízo da recuperação judicial (da Wind Power) que se oponha a tais atos ou declare que esses ativos integram o patrimônio da recuperanda; a mera existência de grupo econômico não basta para deslocar a competência sem prova de que a constrição atinge bens essenciais à atividade da recuperanda.

Parties
Agravante: ENERGIMP S.A.; Exequente/agravado: Ivanir Vieira Macagnan; Exequente/agravado: Leomir José Macagnan; Recuperanda/terceiro Interessado: WIND POWER ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Grupo Econômico, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Grupo Econômico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENERGIMP S.A.

Agravante

Ivanir Vieira Macagnan

Exequente/agravado

Leomir José Macagnan

Exequente/agravado

WIND POWER ENERGIA S.A.

Recuperanda/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução trabalhista contra sociedade autônoma integrante de grupo econômico deve ser submetida à competência do juízo da recuperação judicial considerando impactos indiretos sobre o plano de recuperação da recuperanda
  2. 2 Requisitos para caracterização do conflito positivo de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não há conflito positivo de competência porque, embora exista decisão do Juízo trabalhista determinando penhora sobre valores da ENERGIMP S.A., não há manifestação expressa e específica do Juízo da recuperação judicial (da Wind Power) que se oponha a tais atos ou declare que esses ativos integram o patrimônio da recuperanda; a mera existência de grupo econômico não basta para deslocar a competência sem prova de que a constrição atinge bens essenciais à atividade da recuperanda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão anterior por seus próprios fundamentos