CC 182216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS, Tema 190), a competência para demandas relativas à complementação de benefício de previdência privada é da Justiça Comum Estadual; a tese do Tema 1166 não se aplica ao caso concreto, que versa sobre complementação decorrente de benefícios já reconhecidos, e a parte agravante não apresentou fundamentação apta a desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar Privada, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Previdência Complementar Privada Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar demandas de complementação de benefício previdenciário envolvendo verbas de natureza trabalhista já reconhecidas é da Justiça Comum Estadual ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS, Tema 190), a competência para demandas relativas à complementação de benefício de previdência privada é da Justiça Comum Estadual; a tese do Tema 1166 não se aplica ao caso concreto, que versa sobre complementação decorrente de benefícios já reconhecidos, e a parte agravante não apresentou fundamentação apta a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista - São Paulo - SP