CC 215714 - ACORDAO

CC 215714 - ACORDAO

Não havendo ente público federal no polo passivo e existindo manifestação de desinteresse da União e de suas entidades, não se aplica a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação cautelar de exibição de documentos proposta contra instituição financeira privada.

Parties
Autor: VALDIR JOVINO DOS SANTOS; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Instaurado Em Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Conflito Conhecido E Decidido Pela Segunda Seção Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santos - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Art. 109, I Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Ação Cautelar De Exibição De Documentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Art. 109, I Da Constituição Federal

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Parties

VALDIR JOVINO DOS SANTOS

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Instaurado Em Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Conflito Conhecido E Decidido Pela Segunda Seção Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de ente público federal no polo passivo ou o interesse jurídico da União justificam a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 Se, na ausência de ente federal interessado, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não havendo ente público federal no polo passivo e existindo manifestação de desinteresse da União e de suas entidades, não se aplica a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação cautelar de exibição de documentos proposta contra instituição financeira privada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santos - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santos - SP.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.