CC 216284 - ACORDAO

CC 216284 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Belo - SC porque não se demonstrou ilicitude, abusividade ou hipossuficiência que justificasse o afastamento da cláusula de eleição de foro; sendo a competência territorial relativa, esta não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ, e o foro eleito coincide com a sede da exequente e com o local de contratação/prestação do serviço.

Parties
Exequente: FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Executado: FABIANO CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Belo - SC para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Execução, Honorários Advocatícios, Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação De Execução Honorários Advocatícios Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência +1 more

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Parties

FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Exequente

FABIANO CAMPOS SOARES

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de o juízo declinar de ofício da competência territorial relativa
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por analogia em contrato de adesão de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Belo - SC porque não se demonstrou ilicitude, abusividade ou hipossuficiência que justificasse o afastamento da cláusula de eleição de foro; sendo a competência territorial relativa, esta não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ, e o foro eleito coincide com a sede da exequente e com o local de contratação/prestação do serviço.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Belo - SC para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Belo - SC para processar e julgar a demanda.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.