CC 216824 - ACORDAO

CC 216824 - ACORDAO

Como o Juízo Estadual analisou a aplicabilidade da Lei n. 11.442/2007 e concluiu que não foram preenchidos seus requisitos materiais e formais, afasta-se a qualificação da relação como prestação de serviços de transporte de cargas nos termos daquela lei, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei N. 11.442/2007, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei N. 11.442/2007 Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Correta atuação da Justiça Estadual ao declarar sua incompetência e remeter o feito à Justiça do Trabalho após concluir pela ausência dos requisitos da Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.442/2007 à relação jurídica entre motorista e cooperativa
  3. 3 Determinação da competência pela causa de pedir e pelo pedido

Ratio Decidendi

Como o Juízo Estadual analisou a aplicabilidade da Lei n. 11.442/2007 e concluiu que não foram preenchidos seus requisitos materiais e formais, afasta-se a qualificação da relação como prestação de serviços de transporte de cargas nos termos daquela lei, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.