CC 210289 - ACORDAO

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Decretada a falência ou estendidos seus efeitos a terceiros, compete ao juízo universal da falência deliberar sobre atos de constrição, substituição, levantamento e destinação de bens sujeitos ao regime concursal; a controvérsia sobre titularidade deve ser apreciada pelo juízo falimentar mediante os meios processuais adequados, não por meio de conflito de competência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a remessa dos valores ao juízo falimentar.

Parties
Terceiro Interessado: JACIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Suscitante: LKD Comércio Eletrônico S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Falimentar, Agravo Interno, Execução Trabalhista, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Juízo Falimentar Agravo Interno Execução Trabalhista Competência

Case Brief

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Parties

JACIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Terceiro Interessado

LKD Comércio Eletrônico S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para deliberar sobre atos de constrição de bem imóvel, objeto de execução trabalhista, deve ser do juízo falimentar mesmo quando há alegação de que o bem pertence a terceiro

Ratio Decidendi

Decretada a falência ou estendidos seus efeitos a terceiros, compete ao juízo universal da falência deliberar sobre atos de constrição, substituição, levantamento e destinação de bens sujeitos ao regime concursal; a controvérsia sobre titularidade deve ser apreciada pelo juízo falimentar mediante os meios processuais adequados, não por meio de conflito de competência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a remessa dos valores ao juízo falimentar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Tornar definitiva a liminar reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba