CC 213005 - ACORDAO

CC 213005 - ACORDAO

Concluiu-se que, porquanto os pedidos formulados na inicial têm caráter eminentemente civil e não visam ao reconhecimento de vínculo empregatício nem ao pagamento de verbas típicas da relação de trabalho, a competência material pertence à Justiça Comum; portanto declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: Autor; Ré: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Da Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Ação Indenizatória, Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Ação Indenizatória Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento da ação indenizatória com obrigação de fazer envolvendo pagamento de comissões retidas deve ser da justiça comum ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a ausência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e de verbas típicas afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, porquanto os pedidos formulados na inicial têm caráter eminentemente civil e não visam ao reconhecimento de vínculo empregatício nem ao pagamento de verbas típicas da relação de trabalho, a competência material pertence à Justiça Comum; portanto declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Declaração de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda de origem.