CC 216511 - ACORDAO

CC 216511 - ACORDAO

A decisão que acolheu a exceção de incompetência pelo juízo suscitado transitou em julgado e, por haver renúncia ao recurso pela parte interessada, ocorreu preclusão da discussão sobre a competência territorial; além disso, a Lei nº 14.879/2024 não se aplica ao feito, cujo ajuizamento ocorreu em 2020 anterior à vigência da lei, pelo que prevalece o foro eleito pelas partes, sendo competente a 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Preclusão, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.879/2024, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Preclusão Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.879/2024 Relação De Consumo

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial deve ser fixada no foro de eleição contratual diante da alegada aleatoriedade do foro e da existência de decisão sobre exceção de incompetência transitada em julgado
  2. 2 Incidência temporal da Lei nº 14.879/2024 sobre a validade da eleição de foro

Ratio Decidendi

A decisão que acolheu a exceção de incompetência pelo juízo suscitado transitou em julgado e, por haver renúncia ao recurso pela parte interessada, ocorreu preclusão da discussão sobre a competência territorial; além disso, a Lei nº 14.879/2024 não se aplica ao feito, cujo ajuizamento ocorreu em 2020 anterior à vigência da lei, pelo que prevalece o foro eleito pelas partes, sendo competente a 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.