CC 214138 - ACORDAO

CC 214138 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolver a matéria.

Parties
Agravante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Recuperação Judicial, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Recuperação Judicial Competência Do STJ

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, especialmente em casos envolvendo recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolver a matéria.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.