CC 213702 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque, nos termos do art. 105, I, d da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, cabendo ao tribunal ao qual os juízos estão subordinados resolver a questão (no caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Parties
Agravante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da autoridade do juízo universal da recuperação judicial e proteção de medidas relacionadas (art. 6º, II e III da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, nos termos do art. 105, I, d da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, cabendo ao tribunal ao qual os juízos estão subordinados resolver a questão (no caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo