CC 216802 - ACORDAO

Ausente vínculo empregatício entre as partes, o ilícito é de natureza civil e extracontratual e não decorre de relação de trabalho; portanto, não se aplica o art. 114, VI, da CF/1988, cabendo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decidido Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome: Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São Vicente/SP.
Legal Topics: Conflito De Competência, Assédio Moral Entre Colegas De Trabalho, Competência Da Justiça Comum Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho

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Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, decorrente de assédio moral entre colegas de trabalho, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Estadual.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São Vicente/SP.

Orders

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Vicente/SP para processar e julgar a demanda de origem.