CC 216291 - DECISAO

CC 216291 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as ações foram extintas sem resolução de mérito, o que afasta a existência de conflito entre os juízos nos termos do art. 66 do CPC; além disso, o incidente não pode substituir recurso, sendo indispensável a manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa para configurar conflito positivo ou negativo.

Parties
Suscitante: Sérgio da Luz Daher; Suscitante: Antônio Carvalho Barra Júnior; Réu: José Eduardo de Araújo e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Extinção Sem Resolução De Mérito, Competência Territorial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Coisa Julgada Extinção Sem Resolução De Mérito Competência Territorial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio da Luz Daher

Suscitante

Antônio Carvalho Barra Júnior

Suscitante

José Eduardo de Araújo e outros

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízos que extinguiram ações sem resolução de mérito
  2. 2 Se o incidente de conflito é meio processual adequado quando as ações foram extintas sem resolução de mérito
  3. 3 Competência para impugnar atos/jugados da Justiça do Trabalho e competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as ações foram extintas sem resolução de mérito, o que afasta a existência de conflito entre os juízos nos termos do art. 66 do CPC; além disso, o incidente não pode substituir recurso, sendo indispensável a manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa para configurar conflito positivo ou negativo.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.