CC 212654 - ACORDAO

CC 212654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o redirecionamento da execução para os sócios pela Justiça do Trabalho não caracteriza conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, já que, em princípio, os bens dos sócios não estão abrangidos pela recuperação salvo determinação expressa do juízo universal; ademais, eventual discussão sobre existência de saldo após pagamentos conforme o plano é matéria a ser dirimida pelo juízo da execução e não constitui elemento definidor de conflito de competência.

Parties
Suscitante: Transportadora FF Jacques A. Ltda.; Suscitante: Cerealista FF Jacques A. Ltda.; Suscitante: Fábio de S. Almeida & Cia. Ltda.; Suscitante: Fabrício Jacques Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Transportadora FF Jacques A. Ltda.

Suscitante

Cerealista FF Jacques A. Ltda.

Suscitante

Fábio de S. Almeida & Cia. Ltda.

Suscitante

Fabrício Jacques Almeida

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para os sócios pela Justiça do Trabalho caracterizam conflito de competência com o Juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se pagamentos realizados nos termos do plano de recuperação judicial impedem o prosseguimento da execução trabalhista ou a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se existe conflito positivo de competência entre as autoridades judiciais envolvidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o redirecionamento da execução para os sócios pela Justiça do Trabalho não caracteriza conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, já que, em princípio, os bens dos sócios não estão abrangidos pela recuperação salvo determinação expressa do juízo universal; ademais, eventual discussão sobre existência de saldo após pagamentos conforme o plano é matéria a ser dirimida pelo juízo da execução e não constitui elemento definidor de conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno