CC 217776 - DECISAO

CC 217776 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, não há ofensa à organização geral do trabalho nem violação de direitos dos trabalhadores considerados coletivamente, pois as vítimas são identificáveis (quatro trabalhadores) e a lesão é de caráter individual. Assim, afasta-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, VI, da CF, e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville/SC para conduzir o inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville/SC; Susitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Empresa Investigada: PROJEARQ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville/SC para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aliciamento De Trabalhadores (art. 207 Cp), Redução À Condição Análoga De Escravo (art. 149 a Cp), Competência Da Justiça Federal (art. 109, VI, Cf), Súmula 115 Do Extinto Tribunal Federal De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Aliciamento De Trabalhadores (art. 207 Cp) Redução À Condição Análoga De Escravo (art. 149 a Cp) Competência Da Justiça Federal (art. 109, Vi, Cf) Súmula 115 Do Extinto Tribunal Federal De Recursos

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Susitado

PROJEARQ

Empresa Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual conduzir inquérito que investiga, em tese, aliciamento de trabalhadores (art. 207, § 1º, parte final, do Código Penal)
  2. 2 Se há lesão à organização geral do trabalho ou aos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente, apta a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, VI, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, não há ofensa à organização geral do trabalho nem violação de direitos dos trabalhadores considerados coletivamente, pois as vítimas são identificáveis (quatro trabalhadores) e a lesão é de caráter individual. Assim, afasta-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, VI, da CF, e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville/SC para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville/SC para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.