CC 214568 - DECISAO

CC 214568 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa e excluiu o ente federal do feito, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão; por consequência, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Parties
Autor: JANILSON FERREIRA LIMA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ÁVILA NASCIMENTO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade De Ente Público No Processo, Súmulas Do STJ, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Legitimidade De Ente Público No Processo Súmulas Do STJ Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais

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Parties

JANILSON FERREIRA LIMA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ÁVILA NASCIMENTO INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no feito
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, de decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa e excluiu o ente federal do feito, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão; por consequência, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.