CC 212822 - ACORDAO

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Não se configurou conflito de competência porque não houve atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda e porque o redirecionamento da execução contra sócios/coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial; ademais, a alegada novação e desoneração dos sócios não estava perfeccionada por ausência de cumprimento do plano, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do conflito, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUBRICOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Redirecionamento De Execução Contra Coobrigados, Novação De Dívida No Plano De Recuperação, Juízo Da Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
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Parties

LUBRICOM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LUBRICOM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial quando a execução é redirecionada contra sócios/coobrigados
  2. 2 Se a novação prevista no plano de recuperação judicial impede o prosseguimento da execução contra coobrigados
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se configurou conflito de competência porque não houve atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda e porque o redirecionamento da execução contra sócios/coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial; ademais, a alegada novação e desoneração dos sócios não estava perfeccionada por ausência de cumprimento do plano, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do conflito, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência.