CC 209024 - ACORDAO

CC 209024 - ACORDAO

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o recurso é inepto e, portanto, não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Inépcia Recursal, Recuperação Judicial, Créditos Concursais
Processo Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Agravo Interno Inépcia Recursal Recuperação Judicial Créditos Concursais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os créditos discutidos devem ser submetidos à Recuperação Judicial (créditos concursais)

Ratio Decidendi

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o recurso é inepto e, portanto, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido