CC 182958 - ACORDAO

CC 182958 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não reconheceu conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por violação da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não reconheceu conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno