CC 216521 - DECISAO

CC 216521 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença na ação revisional, aplica-se a Súmula 235 do STJ, que afasta a reunião dos processos quando uma das ações já foi julgada; portanto, o Juízo de São José do Rio Preto - SP deve prosseguir no julgamento da ação de busca e apreensão, sendo ele competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Autor: BANCO PANAMERICANO S/A; Réu: LUCAS ROGERIO DE FREITAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conexão, Súmula 235/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conexão Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

BANCO PANAMERICANO S/A

Autor

LUCAS ROGERIO DE FREITAS BORGES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 235 do STJ quando uma das ações conexas já foi julgada
  2. 2 Efeito da conexão sobre a reunião de processos
  3. 3 Determinação de competência para prosseguimento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença na ação revisional, aplica-se a Súmula 235 do STJ, que afasta a reunião dos processos quando uma das ações já foi julgada; portanto, o Juízo de São José do Rio Preto - SP deve prosseguir no julgamento da ação de busca e apreensão, sendo ele competente.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.