CC 199243 - ACORDAO

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Ante o entendimento consolidado na Segunda Seção de que a Lei n. 11.101/2005 disciplina apenas o processamento e os requisitos da desconsideração quando posta nos autos da falência, sem conferir competência exclusiva ao juízo falimentar, e considerando que autoridades judiciais atuam no âmbito de sua competência, concluiu-se pela inexistência de conflito de competência, devendo o agravo interno ser provido para não conhecer do conflito e revogar a liminar.

Parties
Agravante: Gelson Luiz da Silva; Empresa Falida: Fandreis Calçados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Proferida Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo Trabalhista, Juízo Da Falência, Execução Provisória, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juízo Trabalhista Juízo Da Falência Execução Provisória Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Gelson Luiz da Silva

Agravante

Fandreis Calçados Ltda

Empresa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Proferida Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da falência detém competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da falência quando o juízo trabalhista instaura incidente de desconsideração e promove atos de constrição em face dos sócios

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado na Segunda Seção de que a Lei n. 11.101/2005 disciplina apenas o processamento e os requisitos da desconsideração quando posta nos autos da falência, sem conferir competência exclusiva ao juízo falimentar, e considerando que autoridades judiciais atuam no âmbito de sua competência, concluiu-se pela inexistência de conflito de competência, devendo o agravo interno ser provido para não conhecer do conflito e revogar a liminar.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Revogar a liminar