CC 216846 - DECISAO

CC 216846 - DECISAO

O pedido formulado na exordial busca o reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias, caracterizando parcela de natureza administrativa na forma do Tema 1143 do STF (RE 1288440); assim, a competência para julgamento é da Justiça Comum estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo/SP, o suscitado.

Parties
Autor: Edson César da Silva; Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Fundação Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desvio De Função, Natureza Administrativa, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desvio De Função Natureza Administrativa Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Edson César da Silva

Autor

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Fundação Pública

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteiam parcela de natureza administrativa
  2. 2 Caracterização da pretensão de desvio de função como parcela de natureza administrativa

Ratio Decidendi

O pedido formulado na exordial busca o reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias, caracterizando parcela de natureza administrativa na forma do Tema 1143 do STF (RE 1288440); assim, a competência para julgamento é da Justiça Comum estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo/SP, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.