CC 212654 - DECISAO

CC 212654 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV da CF por se tratar de questão que depende de interpretação de normas infraconstitucionais (CPC e Lei 11.101/2005), nos termos do Tema 660 do STF; e, quanto às demais alegações, o recurso foi inadmitido porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Inadmitido
Outcome
Negado seguimento quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV da CF (art. 1.030, I, a, do CPC); recurso extraordinário inadmitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Repercussão Geral (tema 660/stf), Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito, Súmula 279/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais (Tema 660)
  2. 2 Competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial para incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 90 do STF à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV da CF por se tratar de questão que depende de interpretação de normas infraconstitucionais (CPC e Lei 11.101/2005), nos termos do Tema 660 do STF; e, quanto às demais alegações, o recurso foi inadmitido porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV da CF (art. 1.030, I, a, do CPC); recurso extraordinário inadmitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Recurso extraordinário não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).