CC 208818 - ACORDAO

CC 208818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e a mera discordância da parte não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC. Ademais, verificou-se a ausência de conexão ou de risco de decisões conflitantes entre a ação ordinária e a execução extrajudicial, razão pela qual foi corretamente declarada competente a 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Reunião Dos Processos, Omissão De Decisão, Conexão Processual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Reunião Dos Processos Omissão De Decisão Conexão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve conexão entre a ação ordinária e a execução extrajudicial que justificasse reunião dos processos
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou adequadamente os argumentos das partes, nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e a mera discordância da parte não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC. Ademais, verificou-se a ausência de conexão ou de risco de decisões conflitantes entre a ação ordinária e a execução extrajudicial, razão pela qual foi corretamente declarada competente a 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Alta Floresta/MT para processar e julgar a demanda na origem.