CC 215394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não é aplicável às demandas de atenção domiciliar (home care); o Tema 793/STF impõe responsabilidade solidária, mas não exige a inclusão automática da União no polo passivo, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou a determinação de ressarcimento entre entes; como o Juízo federal afastou a legitimidade passiva da União, manteve-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Entre Entes Federativos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care) Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Entre Entes Federativos Inclusão Da União No Polo Passivo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF é aplicável a demandas de atendimento domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e redirecionamento do cumprimento/ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não é aplicável às demandas de atenção domiciliar (home care); o Tema 793/STF impõe responsabilidade solidária, mas não exige a inclusão automática da União no polo passivo, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou a determinação de ressarcimento entre entes; como o Juízo federal afastou a legitimidade passiva da União, manteve-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito estadual para processar e julgar a ação.