CC 218161 - DECISAO

CC 218161 - DECISAO

Na ausência de comprovação cabal de que ISAC MIRANDA DA SILVA e GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO são a mesma pessoa, deve permanecer com o juízo da execução penal da comarca onde a ação penal foi processada e julgada (Valparaíso/GO); a identificação deverá ser esclarecida por diligência específica, inclusive requisitando-se o órgão de identificação, antes de eventual unificação ou declínio de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Valparaíso de Goiás/GO; Sentenciado: ISAC MIRANDA DA SILVA; Sentenciado: GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Execução Penal / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Valparaíso de Goiás/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Identificação Do Apenado, Unificação De Execuções
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Identificação Do Apenado Unificação De Execuções

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitado

ISAC MIRANDA DA SILVA

Sentenciado

GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Execução Penal / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação quando há dúvida sobre a identidade do apenado
  2. 2 Se a semelhança de nomes e dados impede a unificação de execuções e exige diligência de identificação

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação cabal de que ISAC MIRANDA DA SILVA e GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO são a mesma pessoa, deve permanecer com o juízo da execução penal da comarca onde a ação penal foi processada e julgada (Valparaíso/GO); a identificação deverá ser esclarecida por diligência específica, inclusive requisitando-se o órgão de identificação, antes de eventual unificação ou declínio de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Valparaíso de Goiás/GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Valparaíso de Goiás/GO
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito