CC 216357 - DECISAO

CC 216357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o conflito de competência não pôde ser conhecido porque os valores constritos já haviam sido integralmente levantados antes da regular distribuição e processamento do incidente, tornando o conflito sem objeto; pedido de devolução de valores extrapola o objeto do incidente e deve ser buscado por vias ordinárias.

Parties
Embargante: ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Levantamento De Valores, Perda De Objeto, Devolução De Valores
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Levantamento De Valores Perda De Objeto Devolução De Valores

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Parties

ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/erro material
  2. 2 Conhecimento do conflito de competência após o levantamento dos valores constritos
  3. 3 Alcance do incidente de conflito quanto à pretensão de devolução de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o conflito de competência não pôde ser conhecido porque os valores constritos já haviam sido integralmente levantados antes da regular distribuição e processamento do incidente, tornando o conflito sem objeto; pedido de devolução de valores extrapola o objeto do incidente e deve ser buscado por vias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.