CC 216906 - DECISAO

CC 216906 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a competência para decidir sobre o interesse jurídico do INSS em integrar a lide é da Justiça Federal; tendo o juízo federal reconhecido ausência de interesse do INSS e excluído o ente federal, deveria ter restituído os autos à Justiça Estadual, não sendo cabível suscitar conflito, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Autor: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; Ré: ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ACREÚNA - GO; Autarquia Federal (potencial Parte No Polo Passivo): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Inclusão Do INSS No Polo Passivo, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Inclusão Do INSS No Polo Passivo Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário

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Parties

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS

Ré

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ACREÚNA - GO

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Federal (potencial Parte No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico do INSS para integrar a lide
  2. 2 Se o Juízo Federal, ao excluir o ente federal, deve restituir os autos à Justiça Estadual e se pode suscitar conflito
  3. 3 Se a inclusão forçada do INSS no polo passivo justifica alteração de jurisdição e violação da liberdade de escolha da parte

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a competência para decidir sobre o interesse jurídico do INSS em integrar a lide é da Justiça Federal; tendo o juízo federal reconhecido ausência de interesse do INSS e excluído o ente federal, deveria ter restituído os autos à Justiça Estadual, não sendo cabível suscitar conflito, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

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