CC 216933 - DECISAO

CC 216933 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP, por entender que a competência territorial é relativa e somente pode ser alegada via exceção de incompetência pelo réu em tempo e modo oportunos, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: TINY HOUSE BRASIL FABRICAÇÃO DE TRAILERS ESPECIAIS LTDA.; Ré: ERIKA DA SILVA HORIUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Ação De Obrigação De Fazer

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Parties

TINY HOUSE BRASIL FABRICAÇÃO DE TRAILERS ESPECIAIS LTDA.

Autor

ERIKA DA SILVA HORIUCHI

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial é relativa e se pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP, por entender que a competência territorial é relativa e somente pode ser alegada via exceção de incompetência pelo réu em tempo e modo oportunos, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.