CC 215390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não alcança procedimentos terapêuticos domiciliares; a União não é responsável pela operacionalização do SAD/Programa Melhor em Casa, atribuição dos municípios nos termos da descentralização do SUS; e, com a exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo a competência ser do juízo estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, SUS, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Estadual Exclusão Da União Do Polo Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados SUS +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia tratamento médico domiciliar (home care)?
  2. 2 Aplica-se o Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares (home care)?
  3. 3 Há responsabilidade da União pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa, que justifique sua inclusão no polo passivo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não alcança procedimentos terapêuticos domiciliares; a União não é responsável pela operacionalização do SAD/Programa Melhor em Casa, atribuição dos municípios nos termos da descentralização do SUS; e, com a exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo a competência ser do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada/RS (Justiça Estadual) para processar e julgar a demanda.