CC 215086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não estavam presentes os requisitos para instauração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e por ser indevida a utilização do conflito como sucedâneo recursal, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do incidente.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FERRAZ; Suscitado: TRF da 3ª Região; Suscitado: TJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS FERRAZ

Agravante

TRF da 3ª Região

Suscitado

TJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre TRF3 e TJMS
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Conhecimento do incidente pelo Relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não estavam presentes os requisitos para instauração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e por ser indevida a utilização do conflito como sucedâneo recursal, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do incidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 209/211 que não conheceu do incidente