AREsp 2649704 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou a competência com base em decisão anterior transitada em julgado, fundamento que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Conflito De Competência Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas nº 282 e 283 do STF
  3. 3 impugnação insuficiente da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou a competência com base em decisão anterior transitada em julgado, fundamento que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.