CC 210562 - DECISAO

CC 210562 - DECISAO

Não houve omissão na decisão monocrática; conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá - MT para decidir sobre questões referentes ao patrimônio da recuperanda. O processo executivo permanece sob a competência do juízo executivo, mas os atos de constrição sobre bens integrantes do patrimônio da recuperanda devem ser apreciados pelo juízo da recuperação, a fim de resguardar o plano de soerguimento.

Parties
RECUPERANDA / Embargante: ARCA AGROPECUÁRIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência (recuperação Judicial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Omissão, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Fraude À Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Competência Do Juízo Universal Penhora +1 more

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Parties

ARCA AGROPECUÁRIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECUPERANDA / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência (recuperação Judicial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão monocrática que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição e sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Se a penhora do imóvel deveria ser submetida ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão monocrática; conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá - MT para decidir sobre questões referentes ao patrimônio da recuperanda. O processo executivo permanece sob a competência do juízo executivo, mas os atos de constrição sobre bens integrantes do patrimônio da recuperanda devem ser apreciados pelo juízo da recuperação, a fim de resguardar o plano de soerguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá - MT para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.