CC 218821 - ACORDAO

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A nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) exige que a eleição de foro guarde pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação; verificado que as partes residem no Estado do Rio de Janeiro e não há vínculo com Brasília, configurou-se foro aleatório, sendo legítima a declinação de competência de ofício, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Competência Territorial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Aleatório Declinação De Competência De Ofício Competência Territorial

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o foro de eleição estipulado pelas partes pode ser considerado aleatório e ensejar a declinação de competência de ofício pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) exige que a eleição de foro guarde pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação; verificado que as partes residem no Estado do Rio de Janeiro e não há vínculo com Brasília, configurou-se foro aleatório, sendo legítima a declinação de competência de ofício, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem.