CC 198051 - ACORDAO

CC 198051 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento consolidado do STJ de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo, por si só, determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Município de Itapeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Município de Itapeva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Itapeva
  2. 2 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado do STJ de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo, por si só, determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva.