CC 212121 - DECISAO

CC 212121 - DECISAO

Havendo identidade do núcleo fático-regulatório e convergência quanto ao destinatário do comando jurisdicional (PREVIC), e diante do risco concreto de prolação de decisões incompatíveis (uma determinando abstenção de receber e processar pedidos e outra assegurando o recebimento e processamento com parâmetros definidos), aplica-se o art. 55, § 3º, do CPC para reunião dos feitos no juízo prevento. Por ser prevento o juízo que recebeu a demanda antecedente, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Susitado: Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autor: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica; Ré: Fundação de CEE de Seguridade Social ELETROCEEE; Ré: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Reunião Por Risco De Decisões Conflitantes, Competência Territorial
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Prevenção Reunião Por Risco De Decisões Conflitantes Competência Territorial

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Susitado

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica

Autor

Fundação de CEE de Seguridade Social ELETROCEEE

Ré

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é prevento e competente para decidir sobre pedidos concorrentes dirigidos à PREVIC
  2. 2 Aplicação do art. 55, § 3º do CPC para reunião de processos por risco de decisões conflitantes
  3. 3 Natureza funcional da prevenção e critério da primeira distribuição

Ratio Decidendi

Havendo identidade do núcleo fático-regulatório e convergência quanto ao destinatário do comando jurisdicional (PREVIC), e diante do risco concreto de prolação de decisões incompatíveis (uma determinando abstenção de receber e processar pedidos e outra assegurando o recebimento e processamento com parâmetros definidos), aplica-se o art. 55, § 3º, do CPC para reunião dos feitos no juízo prevento. Por ser prevento o juízo que recebeu a demanda antecedente, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
  • Publique-se