CC 217703 - DECISAO

CC 217703 - DECISAO

O benefício discutido é de natureza acidentária (decorrente de acidente de trabalho); nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Além disso, a competência é definida pelo pedido e causa de pedir, de modo que eventual afasto do nexo causal implica improcedência do pleito acidentário, não remessa à Justiça Federal.

Parties
Autor: Rodrigo Frey; Réu: INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal do Juízo I do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Rodrigo Frey

Autor

INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal do Juízo I do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação relativa a auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

O benefício discutido é de natureza acidentária (decorrente de acidente de trabalho); nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Além disso, a competência é definida pelo pedido e causa de pedir, de modo que eventual afasto do nexo causal implica improcedência do pleito acidentário, não remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS, o suscitante.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.