CC 219135 - DECISAO

CC 219135 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a extinção da ação sem resolução de mérito afasta a existência de conflito, sendo o incidente inadequado para impugnar decisões terminativas por litispendência ou incompetência; a parte deve utilizar os meios recursais próprios ou ajuizar nova demanda, calculando o valor anual do tratamento em relação ao patamar de 210 salários-mínimos para definir eventual inclusão da União e a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Antônio Conrado Maia; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Litispendência
Processual Civil Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Extinção Sem Resolução De Mérito Litispendência

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Parties

Antônio Conrado Maia

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE

Suscitado

Juízo Federal da 15ª Vara da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE

Suscitado

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o conflito de competência é instrumento adequado para impugnar decisão terminativa de extinção sem resolução de mérito ou por incompetência
  2. 2 critério de competência entre Justiça Estadual e Federal para ações de fornecimento de medicamentos à luz do entendimento do STF (valor anual do tratamento em salários-mínimos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a extinção da ação sem resolução de mérito afasta a existência de conflito, sendo o incidente inadequado para impugnar decisões terminativas por litispendência ou incompetência; a parte deve utilizar os meios recursais próprios ou ajuizar nova demanda, calculando o valor anual do tratamento em relação ao patamar de 210 salários-mínimos para definir eventual inclusão da União e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Não conheço do Conflito.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.