CC 219148 - DECISAO

CC 219148 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque traz idêntica controvérsia já submetida nos autos do CC 219.146/PR, configurando inadmissível reiteração de pedidos; nos termos do art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PR; Investigado: NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ocultação De Cadáver, Apropriação Indébita Previdenciária, Reiteração De Pedidos, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, Inciso XXII
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Ocultação De Cadáver Apropriação Indébita Previdenciária Reiteração De Pedidos Regimento Interno Do Stj, Art. 34, Inciso XXII

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PR

Suscitado

NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar investigações contra NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR pela suposta prática de ocultação de cadáver e apropriação indébita previdenciária
  2. 2 Admissibilidade do conflito diante de idêntica controvérsia já apresentada nos autos do CC 219.146/PR (reiteração de pedidos)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque traz idêntica controvérsia já submetida nos autos do CC 219.146/PR, configurando inadmissível reiteração de pedidos; nos termos do art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Matéria reservada para análise nos autos do CC 219.146/PR
  • Publique-se.