CC 219495 - DECISAO

CC 219495 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão - RS, porque a ação foi ajuizada apenas em face do Município e não se mostrou necessária a inclusão da União no polo passivo, conforme jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes do STJ) que trata da responsabilidade solidária dos entes federados e das hipóteses de inclusão da União.

Parties
Autora: ISAURA RIBEIRO DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE VIAMÃO - RS; Polo Passivo (pretendida Por Determinação Judicial Para Emenda Da Inicial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Home Care, Precedentes E Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Home Care Precedentes E Súmulas (stf/stj)

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Parties

ISAURA RIBEIRO DA SILVA

Autora

MUNICÍPIO DE VIAMÃO - RS

Réu

UNIÃO

Polo Passivo (pretendida Por Determinação Judicial Para Emenda Da Inicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo da ação de obrigação de fazer para fornecimento de Home Care
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para a presente demanda
  3. 3 Aplicabilidade dos temas jurisprudenciais (Tema 793/STF, Tema 1.234/STF, IAC 14/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão - RS, porque a ação foi ajuizada apenas em face do Município e não se mostrou necessária a inclusão da União no polo passivo, conforme jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes do STJ) que trata da responsabilidade solidária dos entes federados e das hipóteses de inclusão da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RS

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal
  • Intime-se