CC 219458 - DECISAO

CC 219458 - DECISAO

Porquanto o art. 109, § 2º, da CRFB confere ao autor a faculdade de eleger o foro entre o domicílio, o local do ato ou fato, onde estiver situada a coisa ou o Distrito Federal, e considerando o entendimento do STF (Tema n. 374) e do STJ de que tal regra se aplica ao mandado de segurança, deve ser respeitada a opção do impetrante; assim, ao ter sido impetrado o mandado de segurança no juízo do domicílio do autor, impõe-se declarar a competência desse juízo (Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP).

Parties
Impetrante: Marcelo Gonçalves Barbosa; Autoridade Coatora: Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Juízo Suscitate: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP; Interessado (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da CRFB, Acesso À Justiça, Juízo Natural
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da CRFB Acesso À Justiça Juízo Natural

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Parties

Marcelo Gonçalves Barbosa

Impetrante

Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitate

Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP

Juízo Suscitado

Ministério Público

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da CRFB ao mandado de segurança
  2. 2 Competência territorial em mandado de segurança quando o impetrante opta pelo foro do domicílio
  3. 3 Se o magistrado pode declinar da competência eleita pelo impetrante

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 109, § 2º, da CRFB confere ao autor a faculdade de eleger o foro entre o domicílio, o local do ato ou fato, onde estiver situada a coisa ou o Distrito Federal, e considerando o entendimento do STF (Tema n. 374) e do STJ de que tal regra se aplica ao mandado de segurança, deve ser respeitada a opção do impetrante; assim, ao ter sido impetrado o mandado de segurança no juízo do domicílio do autor, impõe-se declarar a competência desse juízo (Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.