CC 219569 - DECISAO

CC 219569 - DECISAO

Por não haver notícia de resistência ou oposição por parte do INSS e inexistir discussão sobre o direito material ao crédito pleiteado, o pedido de alvará configura procedimento de jurisdição voluntária; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e decidir a demanda, de modo que o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara - Gabinete do JEF de Santos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP; Parte: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Estadual, Previdência Social
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Competência Da Justiça Estadual Previdência Social

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara - Gabinete do JEF de Santos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP

Suscitado

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de alvará judicial para levantamento de resíduo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal perante ausência de litigiosidade
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ sobre alvarás e jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Por não haver notícia de resistência ou oposição por parte do INSS e inexistir discussão sobre o direito material ao crédito pleiteado, o pedido de alvará configura procedimento de jurisdição voluntária; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e decidir a demanda, de modo que o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se